O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu nesta terça-feira (3) a manutenção da decisão do governo federal que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets. A declaração ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater os reflexos da medida provisória editada em setembro.
Segundo o ministro, a principal motivação para a medida é a preservação da saúde pública e a proteção de cidadãos vulneráveis. Padilha destacou que o crescimento desenfreado dos jogos virtuais gerou uma onda de endividamento e quadros severos de ludopatia, o vício em jogos, que demandam atenção urgente da rede pública.
Impacto direto no atendimento do Sistema Único de Saúde
Durante a sessão, o ministro da Saúde apresentou dados que mostram aumento de 200% na procura de atendimento no SUS por causa dos malefícios provocados pelas bets. O levantamento governamental aponta que 28 milhões de pessoas fizeram apostas nos 12 meses anteriores à proibição das bets. Desse total, cerca de 11 milhões apresentaram padrões de risco ou comportamento problemático.
Para Padilha, a experiência internacional demonstra que a regulamentação não tem sido eficaz para conter os danos sociais. Na avaliação do chefe da pasta, nenhum país que legalizou as apostas conseguiu reduzir a incidência de problemas de saúde mental ou a violência familiar associada ao vício.
Medidas de controle e pedidos de autoexclusão
O governo federal tem buscado alternativas para frear o avanço do endividamento entre os apostadores. O ministro citou que já foram registrados 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão de CPF’s para bloquear a realização dos jogos.
De acordo com o governo, parcela significativa dos apostadores que solicitaram o bloqueio relatou perda total de controle sobre as finanças pessoais. Para o titular da Saúde, a única forma de mitigar os riscos de suicídio e desestruturação familiar é manter a proibição vigente.
Debate jurídico e repercussão no Supremo
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de recursos apresentados no Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades pedem a derrubada da medida provisória que barrou a exploração e a publicidade dos jogos online em território nacional.
Enquanto o setor defende a reversão da proibição, o governo reforça que o Brasil assumiu uma postura pioneira na proteção da população. O andamento das discussões no STF continuará definindo os próximos passos sobre a legalidade da atividade no país.
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