O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para solicitar a suspensão do programa “Tolerância Zero”, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana. A iniciativa municipal visa disciplinar o comércio ambulante nas renomadas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, localizadas na zona sul da cidade. A medida do MPF destaca a complexidade da gestão do espaço público e a necessidade de equilibrar o ordenamento urbano com os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Na ação, o MPF argumenta que tanto a União quanto o município devem elaborar um planejamento abrangente para a gestão das praias. Esse plano, segundo o órgão, precisa ser capaz de conciliar de forma eficaz o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos dos trabalhadores ambulantes, que muitas vezes dependem dessa atividade para sua subsistência.
Os Argumentos do Ministério Público Federal contra o Programa
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, é o responsável pela ação e aponta que a prefeitura instituiu uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que regem a gestão desses espaços. Segundo o MPF, o programa foi concebido sem o devido diálogo com a União, que é a titular das praias, e sem a participação da sociedade civil, além de não prever medidas de apoio aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante.
O documento ressalta que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada, previsto no Projeto Orla. Ambos são considerados instrumentos essenciais para intervenções dessa natureza. O MPF defende que, embora o enfrentamento ao crime organizado e a coibição da exploração ilegal do espaço público sejam objetivos válidos, eles não justificam a adoção de medidas que afetem indistintamente trabalhadores que exercem atividades lícitas e que aguardam, há décadas, políticas públicas de reconhecimento e inclusão.
A petição de Julio Araujo ainda sustenta que o programa prevê amplas ações de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria. “O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência”, afirma a procuradoria.
O MPF reitera que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas a uma atividade profissional reconhecida pela legislação. A instituição enfatiza que o Estado tem o dever de construir políticas públicas que garantam condições dignas de trabalho, em vez de tratar toda uma categoria profissional como suspeita.
A Implementação do Tolerância Zero e a Visão da Prefeitura
O programa Tolerância Zero teve seu início na manhã de quinta-feira (16), com a apreensão de mercadorias e a imediata revolta dos ambulantes. Em resposta, os trabalhadores realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao icônico Copacabana Palace, para protestar contra as medidas.
O principal objetivo declarado da operação, segundo a prefeitura, é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado. O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que “vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”.
Para a execução do programa, 320 homens da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram divididos em dois turnos para patrulhar a orla da zona sul. O programa se baseia na ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, com o auxílio de tecnologias de monitoramento. A prefeitura informou que já identificou mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, detalhou que as fiscalizações serão diárias, com patrulhamento ostensivo, pontos de controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos. A Agência Brasil, que publicou a notícia original, entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e permanece aberta a manifestações.
Protestos e a Vulnerabilidade dos Trabalhadores Informais
A reação dos ambulantes ao programa Tolerância Zero foi imediata e visível, com manifestações que ecoaram a insatisfação e a preocupação com o futuro de suas famílias. Placas como “Prefeito, camelôs têm família” (como visto em protestos recentes) ilustram o apelo humano por trás da questão. Muitos desses trabalhadores informais dependem exclusivamente da venda de produtos nas praias para sustentar suas casas, e as restrições impostas sem um plano de regularização ou alternativas viáveis geram grande insegurança.
A questão do comércio ambulante nas praias do Rio de Janeiro é um reflexo de desafios sociais e econômicos mais amplos. A informalidade, muitas vezes, é a única porta de entrada para o mercado de trabalho para populações vulneráveis, incluindo migrantes, refugiados e pessoas em situação de risco social. A ausência de um diálogo prévio e de políticas de inclusão para esses grupos levanta questões sobre a efetividade e a justiça social das medidas adotadas.
O Caminho para uma Gestão Integrada e Inclusiva das Praias
A ação do MPF não apenas busca a suspensão do programa, mas também propõe um caminho para uma gestão mais equilibrada e participativa das praias. A elaboração de um planejamento que envolva a União, o município e a sociedade civil é vista como crucial para criar um ambiente onde o ordenamento urbano e a segurança pública coexistam com o respeito aos direitos dos trabalhadores. Isso implica em desenvolver políticas públicas que não só reconheçam a existência dos ambulantes, mas que os integrem formalmente no planejamento da cidade, oferecendo alternativas e oportunidades de regularização.
O debate em torno do programa Tolerância Zero na orla do Rio de Janeiro evidencia a tensão entre a necessidade de organização do espaço público e a garantia de direitos sociais. A decisão da Justiça Federal sobre a ação do MPF será um marco importante para definir os rumos da gestão das praias e o futuro de milhares de trabalhadores na capital fluminense. O Região 5 News continuará acompanhando de perto os desdobramentos dessa importante questão, trazendo análises e informações atualizadas para nossos leitores.
